PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Coloque também a sua (e a resposta, se for o caso)
1 - O que é uma Parceria Público-Privada?
É uma entidade empresarial constituída por um (ou mais) parceiro público, por exemplo um município, e por um (ou mais) parceiro privado, por exemplo um consórcio de construtores civis, de acordo com o preceituado pela Lei N.º 53-F/2006, com a finalidade de desenvolver iniciativas desenvolvimentistas de um determinado valor e por um determinado prazo.
2 - Tem alguma vantagem, a parceria?
A principal vantagem de uma parceria público-privada é a da realização das obras num prazo muito curto, independentemente das disponibilidades financeiras do parceiro público, uma vez que é ao parceiro privado que compete avançar com o dinheiro.
3 - Por que é que a Câmara apenas fica a deter 49% do capital, logo minoritária?
Porque se detivesse a maioria do capital, as contas da nova empresa consolidariam com as do município, o que, tendo em conta a lei das finanças locais, não é desejável.
4 - Então os privados é que mandam?
Não. O contrato social objectivo implica a assinatura de um acordo para-social através do qual os parceiros privados aceitam que a maioria dos direitos de voto sejam do município, designadamente a presidência do conselho de administração.
5 - E haverá empresas que aceitam essas condições?
Quem não as quiser aceitar… não concorre.
6 - Que empresas estarão interessadas em concorrer?
Em princípio, empresas cuja carteira de encomendas não esteja preenchida e que, simultaneamente, tenham algum excesso de liquidez que lhes permita não necessitar de recorrer exclusivamente ao crédito bancário, remunerando, assim, mais compensadoramente, os seus capitais.
7 - E as empresas privadas ganham dinheiro com estas parcerias?
Com certeza. Então os bancos não ganham dinheiro quando fazem empréstimos para compra de habitação própria?
8 - Há alguma parceria público-privada como esta noutros municípios?
Há em imensas e cada vez haverá mais. É exactamente por isso, e para isso, que foi criada a legislação. O próprio Governo utiliza este modelo de financiamento para diversas finalidades, desde a saúde às auto-estradas, ao futuro TGV e ao futuro Aeroporto Internacional de Lisboa, uma vez que, desta forma, garante a realização das obras e a não consolidação com as contas públicas, ou seja, não aumentando o défice. Aqui bem perto de nós, Viseu, Santa Comba Dão, Tondela, Sernancelhe, Aguiar da Beira… já têm parcerias aprovadas.
9 - Como é que a parceria pode levar à diminuição da dívida?
O contrato a estabelecer entre a Câmara e o parceiro privado prevê um período de carência (de juros e capital) de 3 anos. Durante esse tempo, como as obras passam a ser suportadas pela parceria - e não pela Câmara - não haverá novas despesas de investimento, podendo utilizar-se o dinheiro que seria para as obras para amortizar a dívida.
10 - Como é escolhido o parceiro privado?
Através de concurso público. É publicada a lista de obras, o valor global de referência (40 milhões de euros) e as diversas condições. As empresas interessadas apresentam candidaturas. Então escolhe-se a proposta mais vantajosa, tendo em conta os critérios igualmente publicados.
11 - Como é que se chegou a esse valor de 40 milhões de euros?
Cada uma das obras, que pode consultar aqui, foi objecto de estimativa orçamental, tendo em conta os preços correntes para os tipos de trabalho e materiais envolvidos, bem como a extensão de cada uma. Tudo foi objecto de quantificação. Os 40 milhões são, aproximadamente, o somatório de cada uma das obras.
12 - A parceria não se pode candidatar a co-financiamento comunitário no quadro do QREN?
A capacidade de recorrer ao QREN não se altera. Há obras que são comparticipáveis e há outras que o não serão; algumas terão uma percentagem mais alta e outras mais baixa; as ETAR, por exemplo, serão objecto de forte financiamento. Claro que, quanto maior for a comparticipação, menor virá a ser o montante da renda, já que o investimento global passará a será inferior aos tais 40 milhões.
13 - Qual será o montante da renda a pagar?
Apenas se poderá saber o montante exacto depois de escolhido o parceiro. Aliás, a escolha do parceiro tem a ver, exactamente, com essas questões financeiras e técnicas. De qualquer forma, cálculos baseados em cenários pessimistas - taxa de juro de 7% e nenhum financiamento comunitário - indicam que o valor anual da renda não excederá os 2,9 milhões de euros. Caso a comparticipação global dos fundos europeus venha a ser da ordem dos 40%, o valor da renda anual não ultrapassará os 1,6 milhões de euros.
14 - E esse valor é compatível com os encargos já existentes?
Sim. O município de Mangualde tem pago cerca de 6,6 milhões de euros anuais de despesas de investimento, o que quer dizer que, mesmo com este novo encargo, ainda terá capacidade de levar a cabo novos investimentos, capacidade essa que será tanto maior quanto maior for a comparticipação dos fundos europeus para os investimentos constantes do projecto da parceria.
15 - Durante quanto tempo se pagam rendas?
O contrato tem a duração de 30 anos com 3 de carência. Por isso, pagar-se-ão rendas durante 27 anos.
16 - Se a Câmara constituir a Parceria despedirá pessoal?
Não. A Câmara não tem, nem nunca teve, condições para realizar grandes obras com os seus meios próprios. Embora tenha muitos e bons trabalhadores e alguma maquinaria, está longe de ter a capacidade que tem uma grande construtora. Basta dizer que a Câmara não tem condições para fazer pavimentações em “tapete”. Por isso, o pessoal da Câmara continuará a fazer rigorosamente tudo o que tem feito: conservação, reparação e pequenas obras. Por exemplo, o Centro Escolar de Santiago de Cassurrães, e outros, poderá ser construído pela própria Câmara, bem como extensões de redes de água e saneamento.
17 - O que acontecerá se não houver parceria?
Essa seria uma situação muito penalizadora para os mangualdenses. A Câmara, por força da Lei das Finanças Locais, está obrigada a reduzir a dívida. Assim, sem a entrada de “dinheiro fresco” do parceiro privado, sobrará muito pouco para lançar obras e para as candidatar ao co-financiamento no âmbito do QREN, o qual, em princípio, será o último. Por isso, uma grande parte das obras que agora se pretendia realizar em apenas três anos, poderá demorar décadas a concluir. Ou seja, sem a parceria, veremos os outros concelhos progredir…
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