"Glossário" do PIDAC

1 - O que é o PIDAC?
É o Plano de Investimentos da Administração Central.
Nele se inscrevem as verbas que se prevê venham a ser gastas num ano em obras da responsabilidade da Administração Central.

2 - Quem elabora o PIDAC?
O Governo.

3 - Que obras figuram no PIDAC?
Aquelas que, sendo da responsabilidade do Governo, são propostas pelos diversos Ministérios.

4 - Qual o período de vigência do PIDAC.
O PIDAC é anual, integrando o Orçamento Geral do Estado.

5 - A construção de uma Biblioteca é enquadrável no PIDAC?
Sim. Trata-se de uma responsabilidade da Administração Central (Governo), na dependência do Ministério da Cultura através do IPLB.

6 - A construção de uma Escola Secundária ou Básica 2,3 pode ser prevista no PIDAC?
Sim. A partir do 2º ciclo, a responsabilidade pelas construções escolares (ainda) é do Governo.

7 - A reparação de uma Estrada Nacional pode entrar no PIDAC?
Sim. A construção, bem como a manutenção, da Rede Viária Nacional é uma competência do Governo, através da Estradas de Portugal?

8 - Um Hospital, Centro de Saúde, ou extensão de Saúde são integráveis no PIDAC?
Sim. Esta vertente da política de Saúde é da competência da Administração Central.

9 - E a sede de uma associação cultural?
Sim. Depende da vontade do Governo.

10 - Uma estrada Municipal pode constar do PIDAC?
Não. Trata-se de uma competência transferida para os municípios.

11 - A construção de uma ETA, ou de uma ETAR, é elencável no PIDAC?
Não. Trata-se de áreas da competência dos municípios.

12 - Pode ser incluída no PIDAC a reconstrução de uma escola do 1º Ciclo?
Não. Os edifícios relativos ao 1º Ciclo são da exclusiva responsabilidade dos Municípios.

13 - E a infra-estruturação de uma Zona Industrial?
Também não, pela mesma razão.

14 - Afinal, que obras são incluídas no PIDAC?
Aquelas que, sendo da sua responsabilidade legal, o Governo entende executar.

15 - O PIDAC é cumprido?
Não. Há obras que estão dotadas no PIDAC há vários anos e nem iniciadas estão. Transitam de um ano para o outro.

16 - Sabe-se qual a taxa de execução do PIDAC de determinado ano?
É possível que o Governo saiba...