PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Coloque também a sua (e a resposta, se for o caso)1 - O que é uma Parceria Público-Privada?É uma entidade empresarial constituída por um (ou mais) parceiro público, por exemplo um município, e por um (ou mais) parceiro privado, por exemplo um consórcio de construtores civis, de acordo com o preceituado pela
Lei N.º 53-F/2006, com a finalidade de desenvolver iniciativas desenvolvimentistas de um determinado valor e por um determinado prazo.
2 - Tem alguma vantagem, a parceria?A principal vantagem de uma parceria público-privada é a da realização das obras num prazo muito curto, independentemente das disponibilidades financeiras do parceiro público, uma vez que é ao parceiro privado que compete avançar com o dinheiro.
3 - Por que é que a Câmara apenas fica a deter 49% do capital, logo minoritária? Porque se detivesse a maioria do capital, as contas da nova empresa consolidariam com as do município, o que, tendo em conta a lei das finanças locais, não é desejável.
4 - Então os privados é que mandam?
Não. O contrato social objectivo implica a assinatura de um acordo para-social através do qual os parceiros privados aceitam que a maioria dos direitos de voto sejam do município, designadamente a presidência do conselho de administração.
5 - E haverá empresas que aceitam essas condições?Quem não as quiser aceitar… não concorre.
6 - Que empresas estarão interessadas em concorrer?
Em princípio, empresas cuja carteira de encomendas não esteja preenchida e que, simultaneamente, tenham algum excesso de liquidez que lhes permita não necessitar de recorrer exclusivamente ao crédito bancário, remunerando, assim, mais compensadoramente, os seus capitais.
7 - E as empresas privadas ganham dinheiro com estas parcerias?Com certeza. Então os bancos não ganham dinheiro quando fazem empréstimos para compra de habitação própria?
8 - Há alguma parceria público-privada como esta noutros municípios?Há em imensas e cada vez haverá mais. É exactamente por isso, e para isso, que foi criada a legislação. O próprio Governo utiliza este modelo de financiamento para diversas finalidades, desde a saúde às auto-estradas, ao futuro TGV e ao futuro Aeroporto Internacional de Lisboa, uma vez que, desta forma, garante a realização das obras e a não consolidação com as contas públicas, ou seja, não aumentando o défice. Aqui bem perto de nós, Viseu, Santa Comba Dão, Tondela, Sernancelhe, Aguiar da Beira… já têm parcerias aprovadas.
9 - Como é que a parceria pode levar à diminuição da dívida?O contrato a estabelecer entre a Câmara e o parceiro privado prevê um período de carência (de juros e capital) de 3 anos. Durante esse tempo, como as obras passam a ser suportadas pela parceria - e não pela Câmara - não haverá novas despesas de investimento, podendo utilizar-se o dinheiro que seria para as obras para amortizar a dívida.
10 - Como é escolhido o parceiro privado?Através de concurso público. É publicada a lista de obras, o valor global de referência (40 milhões de euros) e as diversas condições. As empresas interessadas apresentam candidaturas. Então escolhe-se a proposta mais vantajosa, tendo em conta os critérios igualmente publicados.
11 - Como é que se chegou a esse valor de 40 milhões de euros?Cada uma das obras, que pode consultar
aqui, foi objecto de estimativa orçamental, tendo em conta os preços correntes para os tipos de trabalho e materiais envolvidos, bem como a extensão de cada uma. Tudo foi objecto de quantificação. Os 40 milhões são, aproximadamente, o somatório de cada uma das obras.
12 - A parceria não se pode candidatar a co-financiamento comunitário no quadro do QREN?A capacidade de recorrer ao QREN não se altera. Há obras que são comparticipáveis e há outras que o não serão; algumas terão uma percentagem mais alta e outras mais baixa; as ETAR, por exemplo, serão objecto de forte financiamento. Claro que, quanto maior for a comparticipação, menor virá a ser o montante da renda, já que o investimento global passará a será inferior aos tais 40 milhões.
13 - Qual será o montante da renda a pagar?Apenas se poderá saber o montante exacto depois de escolhido o parceiro. Aliás, a escolha do parceiro tem a ver, exactamente, com essas questões financeiras e técnicas. De qualquer forma, cálculos baseados em cenários pessimistas - taxa de juro de 7% e nenhum financiamento comunitário - indicam que o valor anual da renda não excederá os 2,9 milhões de euros. Caso a comparticipação global dos fundos europeus venha a ser da ordem dos 40%, o valor da renda anual não ultrapassará os 1,6 milhões de euros.
14 - E esse valor é compatível com os encargos já existentes?Sim. O município de Mangualde tem pago cerca de 6,6 milhões de euros anuais de despesas de investimento, o que quer dizer que, mesmo com este novo encargo, ainda terá capacidade de levar a cabo novos investimentos, capacidade essa que será tanto maior quanto maior for a comparticipação dos fundos europeus para os investimentos constantes do projecto da parceria.
15 - Durante quanto tempo se pagam rendas?O contrato tem a duração de 30 anos com 3 de carência. Por isso, pagar-se-ão rendas durante 27 anos.
16 - Se a Câmara constituir a Parceria despedirá pessoal?Não. A Câmara não tem, nem nunca teve, condições para realizar grandes obras com os seus meios próprios. Embora tenha muitos e bons trabalhadores e alguma maquinaria, está longe de ter a capacidade que tem uma grande construtora. Basta dizer que a Câmara não tem condições para fazer pavimentações em “tapete”. Por isso, o pessoal da Câmara continuará a fazer rigorosamente tudo o que tem feito: conservação, reparação e pequenas obras. Por exemplo, o Centro Escolar de Santiago de Cassurrães, e outros, poderá ser construído pela própria Câmara, bem como extensões de redes de água e saneamento.
17 - O que acontecerá se não houver parceria?Essa seria uma situação muito penalizadora para os mangualdenses. A Câmara, por força da Lei das Finanças Locais, está obrigada a reduzir a dívida. Assim, sem a entrada de “dinheiro fresco” do parceiro privado, sobrará muito pouco para lançar obras e para as candidatar ao co-financiamento no âmbito do QREN, o qual, em princípio, será o último. Por isso, uma grande parte das obras que agora se pretendia realizar em apenas três anos, poderá demorar décadas a concluir. Ou seja, sem a parceria, veremos os outros concelhos progredir…
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